TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA DE TREINAMENTOS E CAPACITAÇÃO
1. OBJETO E FINALIDADE
1.1. O presente instrumento regula as condições de acesso e uso da plataforma digital de treinamentos (Universidade Reveste Casa de Madeira), disponibilizada pela Reveste Casa de Madeira Reveste Casa de Madeira – razão social BRASMACON MONTAGENS E CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n: 32.772.034/0001-90, com sede na Rua Vinícius Cadorin, CEP: 85504-600, na cidade de Pato Branco/PR - – para o treinamento, capacitação e alinhamento operacional de seus colaboradores, prestadores de serviços e parceiros autorizados.
1.2. A Plataforma tem como finalidade exclusiva disponibilizar videoaulas, manuais, procedimentos operacionais padronizados relativos à execução de serviços de revestimento de casas de madeira, técnicas de vendas, rotinas administrativas e diretrizes institucionais da Reveste Casa de Madeira.
2. CADASTRO, ACESSO E CREDENCIAIS DE SEGURANÇA
2.1. O acesso à plataforma será concedido mediante login e senha pessoais, intransferíveis e gerados individualmente pela Reveste Casa de Madeira ou cadastrados pelo(a) usuário(a) conforme orientação prévia.
2.2. O(a) usuário(a) é o(a) único(a) responsável pela guarda, confidencialidade e uso correto de suas credenciais de acesso, sendo expressamente vedado o compartilhamento de login e senha com quaisquer terceiros, inclusive outros prestadores de serviços ou familiares.
2.3. O(a) usuário(a) compromete-se a notificar a Reveste Casa de Madeira imediatamente caso identifique qualquer suspeita de acesso não autorizado ou comprometimento da segurança de suas credenciais.
3. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES (CONFIDENCIALIDADE)
3.1. Propriedade Intelectual: Todos os materiais disponibilizados na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a videoaulas, textos, áudios, apostilas, metodologias de aplicação de revestimento, técnicas comerciais, gráficos, marcas e logotipos, são de propriedade exclusiva da Reveste Casa de Madeira ou a ela licenciados, protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial.
3.2. Dever de Confidencialidade: O(a) usuário(a) reconhece que todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma possui caráter estritamente confidencial e constitui segredo de negócio da Reveste Casa de Madeira.
3.3. É expressamente proibido ao(à) usuário(a):
a) Gravar, capturar tela (print screen/screen record), reproduzir, copiar, baixar, transmitir ou distribuir, total ou parcialmente, o conteúdo das aulas ou materiais por qualquer meio físico ou digital;
b) Exibir o conteúdo da plataforma em ambientes públicos ou para terceiros não autorizados expressamente pela Reveste Casa de Madeira;
c) Utilizar as metodologias, processos operacionais e técnicas de vendas aprendidas para fins alheios à prestação de serviços contratada com a Reveste Casa de Madeira, tampouco em proveito próprio ou de concorrentes.
3.4. O dever de sigilo e confidencialidade estipulado nesta cláusula permanecerá em vigor durante todo o período de uso da plataforma e subsistirá após o encerramento do vínculo contratual ou da prestação de serviços entre o(a) usuário(a) e a Reveste Casa de Madeira.
4. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
4.1. A Reveste Casa de Madeira atua como controladora dos dados pessoais do(a) usuário(a) coletados para fins de gestão de acesso e acompanhamento do desempenho na plataforma, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
4.2. Dados Coletados: Para viabilizar a utilização da plataforma, poderão ser coletados e tratados dados como: nome completo, CPF, e-mail, telefone, endereço IP, registros de acesso (logs), e progresso nos módulos.
4.3. Finalidade do Tratamento: Os dados pessoais serão tratados para as seguintes finalidades legítimas: a) Identificação, autenticação e controle de acesso do(a) usuário(a); b) Monitoramento de frequência, conclusão de treinamentos e nível de aproveitamento técnico; c) Cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais decorrentes da relação entre a Reveste Casa de Madeira e o(a) usuário(a); d) Garantia da segurança da informação e prevenção contra fraudes ou acessos indevidos.
4.4. Compartilhamento de Dados: Os dados do(a) usuário(a) não serão compartilhados com terceiros, podendo ser compartilhados apenas com provedores de tecnologia e infraestrutura de tecnologia que suportam a plataforma, sujeitos a deveres equivalentes de confidencialidade e proteção de dados.
4.5. Direitos do Titular: o(a) usuário(a) poderá exercer seus direitos previstos no art. 18 da LGPD (como confirmação de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou inexatos) mediante solicitação formal ao Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) através do e-mail: contato@revestecasademadeira.com.br
5. RESPONSABILIDADES E CONDUTAS PROIBIDAS
5.1. O(a) usuário(a) compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, diligente e de acordo com as leis vigentes e com os presentes Termos de Uso.
5.2. É estritamente proibido utilizar qualquer recurso ou software automatizado (bots, scrapers, etc.) para acessar, extrair dados ou burlar os sistemas de segurança e controle da plataforma.
5.3. A Reveste Casa de Madeira não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias do sistema decorrentes de falhas de conexão de internet do(a) usuário(a), manutenções técnicas programadas ou motivos de força maior.
6. PENALIDADES E RESCISÃO DO ACESSO
6.1. O descumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso, em especial no que tange à violação do dever de confidencialidade, compartilhamento de credenciais ou direitos de propriedade intelectual, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: a) Bloqueio e cancelamento imediato do acesso à plataforma; b) Rescisão motivada do contrato de prestação de serviços ou vínculo mantido com a Reveste Casa de Madeira; c) Responsabilização civil por perdas e danos materiais e lucros cessantes causados à Reveste Casa de Madeira; d) Adoção das medidas criminais cabíveis relativas à violação de direito autoral e concorrência desleal.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
7.1. A Reveste Casa de Madeira reserva-se o direito de alterar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo. Alterações substanciais serão informadas ao(a) usuário(a) no momento do acesso à plataforma.
7.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão plenamente válidas e em vigor.
7.3. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente documento, fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco/PR, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
DECLARAÇÃO DE ACEITE
Ao clicar em "Li e aceito os Termos de Uso" ou ao acessar e utilizar a plataforma com suas credenciais, o(a) usuário(a) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as condições estipuladas neste instrumento.
